PROCON - PROCON Municipal
Atribuições da Secretaria
Conforme a Lei Municipal n° 1.327/2019, o PROCON tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Legislação Relacionada: Lei Municipal n° 1.318/2019;
Legislação Relacionada: Lei municipal nº1366/2021.
Biografia do Secretário
João Paulo Costa é advogado com vasta experiência na área do direito do consumidor. Além disso, é especialista em Trânsito e Mobilidade Urbana e, no ano de 2024, atuou como secretário executivo na Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura da Prefeitura de Sapé.
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